Decreto Estadual de São Paulo nº 39131, de 30 de agosto de 1994

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 9.º Distrito Policial do Município de Ribeirão Preto.

Artigo 2.º - O inciso I do artigo 8.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 3.º do Decreto n.º 38.459, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Cravinhos, Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luiz Antonio, Pontal, Santa Rosa do Viterbo, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º 4.º, 5.º, 6.º, 7.º,8.º e 9.º Distritos Policiais de Ribeirão Preto e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;".

Artigo 3.º - A alínea "a", do inciso VII, do artigo 8.° do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 4º do Decreto nº 38.459, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "a) Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Sertãozinho e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 8.º Distritos Policiais de Ribeirão Preto;

2. de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º Distritos Políciais de Ribeirão Preto e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Santa Rosa do Viterbo, São Simão, Serrana e Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Sertãozinho;

4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Dumont, Guatapará, Luiz Antonio e Serra Azul;".

- A sede e os limites territoriais da unidade policial criada pelo artigo 1.º deste decreto, serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 38.459, de 21 de março de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública

Frederico Coeiho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1994.