São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38378, de 10 de fevereiro de 1994
Nº 38378/1994
DECRETO N. 38.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994
Identifica funções específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, a serem retribuídas com gratificação "pro labore", e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 5 de março de 1992, em relação às unidades previstas no Anexo I;
II - 28 de dezembro de 1993, em relação as unidades previstas no Anexo II.
Disposição Transitória:
Artigo 4.º da Lei Complementar n. 722, de 1º de julho de 1993, serão deduzidas as importâncias já percebidas a esse título, nos termos do Artigo 7º da Lei n. 498, de 29 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
Michel Temer, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de fevereiro de 1994.
DECRETO N. 38.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994
Identifica funções específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária. a serem retribuídas com gratificação "pro labore", e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 11-2-94
No Anexo I leia-se como segue e não como constou:
ANEXO I
a que se refere o