Decreto Estadual de São Paulo nº 40279, de 22 de junho de 1962

DECRETO N. 40.279, DE 22 DE JUNHO DE 1962

Altera disposições do Decreto n.º 38.100, de 21 de fevereiro de 1961

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a ter a seguinte redação os incisos abaixo do artigo 1.º do Decreto nº 38.100, de 21 de fevereiro de 1961, revigorado pelo Decreto n.º 40.089, de 14 de maio último:

"a) candidatos habilitados em concurso, prova de seleção ou teste individual, expressamente autorizados pelo Governador do Estado.

c) pessoal para Unidades Sanitárias. Dispensários. Serviços Hospitalares, Odontológicos e de Fiscalização do Exercicio Profissional, bem como dos Serviços Industriais, inclusive da Imprensa Oficial.

g) preenchimento de claro decorrente de dispensa de servidor ocorrida até 6 (seis) meses anteriores à proposra de admissão e preenchimento imprencindível dos claros de lotação prevista em leis, regulamentos ou atos anteriores a êste decreto.

h) as admissões que impliquem tão sòmente em alteração de categoria funcional, desde que não haja aumento de despesa, ou o servidor tenha pelo menos 2 (dois) anos de exercício na função".