São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37854, de 17 de novembro de 1993
Nº 37854/1993
DECRETO N. 37.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
Identifica as funções específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária , a serem retribuídas com gratificação "pro labore ", e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 7.º da Lei n. 498, de 29 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1993.