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Decreto Estadual de São Paulo nº 37812, de 8 de novembro de 1993

Nº 37812/1993

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DECRETO N. 37.812, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-83/92, celebrado em Brasília-DF, em 30 de julho de 1992, e ratificado pelo Decreto n. 35.503, de 18 de agosto de 1992, e ICMS-85/93, celebrado em Fortaleza-CE, em 10 de setembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n. 37.542, de 28 de setembro de 1992,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a redação que se segue, o inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

"II - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), lingüiça, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centesimos por cento).".

Art. 2.
- Passam a vigorar com a redação que se segue, os §
§ 2ºº e 3.º do
Art. 5.
do Decreto n. 37.737, de 27 de outubro de 1993, mantendo-se em relação ao
§ 2º, a redação dos seus itens:

"

§ 2º - O saldo credor do imposto existente no dia em que for efetuado o correspondente levantamento de estoque, mediante a sua utilização, poderá ser deduzido do valor do imposto devido, observando-se, sem prejuizo das demais exigências, o que segue:";

"

§ 3ºº- A faculdade prevista no parágrafo anterior, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, aplica-se, igualmente, a estabelecimento enquadrado no Regime de Estimativa, dispensada a apuração da existência de saldo credor do imposto, sem prejuízo das demais exigências.".
Art. 3.
- Passa a vigorar com a redação que se segue, o
Art. 2.
do Decreto n. 37.740, de 27 de outubro de 1993: "

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso II do artigo anterior, aos embarques de café ocorridos a partir de 1.º de novembro de 1993.".

artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1993.

SECRETARIA DA FAZENDA

São Paulo, 3 de novembro de 1993

Ofício GS/CAT n.º 1641/93

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O

Artigo 1.º altera a redação do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS para incluir no benefício fiscal outorgado á cesta básica a lingüica. As operações realizadas com esse produto passam a ter a base de cálculo do imposto reduzida, de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 7%. Trata-se de produto de reconhido uso popular e tal providência é tomada com base no permissivo legal encontrado no Convênio ICMS-83/92.

O altera os §

§ 2ºº e 3.º do

Artigo 5.º do Decreto 37.737, de 27 de outubro de 1993. Este último artigo cuida do recolhimento do imposto relativo ao estoque de pneus, câmaras-de-ar e protetores de borracha existente no dia 31 de outubro de 1993, véspera da entrada em vigor regime de substituição tributária dessas mercadorias.

A alteração proposta suprime o limite de 50% do valor do imposto devido para abatimento do crédito existente no estabelecimento e se adequa ao disposto no Convênio ICMS-85/93, que não prevê o limite. A restrição, no entanto, fica mantida para os estabelecimentos enquadrados no regime de Estimativa, que estão dispensados da apuração da existência de saldo credor do imposto nesse momento.

O artigo 3.º, por sua vez, dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto n.º 37.740, de 27 de outubro de 1993, que cuida da vigência desse decreto. Isso porque, foi colocado com impropriedade que o termo inicial do prazo referente ás exportações de café cru, de que trata o item 2 do .

§ 1º do artigo 299 do Regulamento do ICMS, seria a partir de 1.º de outubro de 1993, quando o correto seria a partir de 1.º de novembro de 1993, como agora se faz.

Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição do decreto na forma da minuta oferecida, aproveitando o ensejo para reiterar meus protestos de estima e consideração.

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Cláudio Cintrão Forghieri

Secretário Adjunto

Respondendo pelo Expediente

na Secretaria da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

DOUTOR LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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