Decreto Estadual de São Paulo nº 3778, de 5 de junho de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.778, DE 5 DE JUNHO DE 1974

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 4. da Lei n. 214, de 33 de maio de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 4. da Lei n. 214, de 23 de maio de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 15.300.000,00 (quinze milhes e trezentos mil cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico. - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito, cujos recursos adviro do PASEP, consoante dispe a Lei n. 214, de 23 de maio de 1974, destina-se a dar cobertura de 90% (noventa por cento) do custo total, de at Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhes de cruzeiros), de 380 (trezentos e oitenta) ambulncias, 200 (duzentos) consultrios odontolgicos e 200 (duzentos) jogos de instrumental de odontologia, a serem utilizados nos servios de sade no interior do Estado.