Decreto Estadual de São Paulo nº 37636, de 8 de outubro de 1993

Nº 37636/1993

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criados na Secretaria da Saúde, de conformidade com o previsto no Decreto n.º 29.716, de 1.º de março de 1989, e diretamente subordinados aos Escritórios Regionais de Saúde - ERSAs adiante identificados, os seguintes Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs:

I - no ERSA-5:

a) CADI 47 - Águia de Haia,

b) CADI 48 - Jardim São Carlos;

c) CADI 49 - Teotônio Vilela;

II - no ERSA-8: CADI 50 - Jardim Comercial.

Art. 2.

- Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs criados pelo artigo anterior têm as finalidades, a estrutura e as atribuições previstas, respectivamente, nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 35.130, de 16 de junho de 1992.

Art. 3.

- As competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de outubro de 1993

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38941, de 22 de julho de 1994 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 37636, de 8 de outubro de 1993

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