Decreto Estadual de São Paulo nº 37616, de 5 de outubro de 1993

Artigo 2.º - O inciso II, do artigo 6.º, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Delegacia Seccional de Polícia de Assis, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Campos Novos Paulista; Cândido Mota; Cruzália; Florí nea; Ibirarema; Lutécia; Maracaí; Palmital; Paraguaçu Pau lista, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Pedrinhas Paulista; Platina e Tarumã; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Assis; Dele gacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paraguaçu Paulista;".

Artigo 3.º - A alinea "b", do inciso V, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Delegacia Seccional de Polícia de Assis, de 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cândido Mota, Paraguaçu Paulista e Palmital e Dele gacias de Policia dos 1.º, 2.º,3.º e 4.º Distritos Policiais de Assis;

2. de 3.ª Classe: Delegacia de Policia do 1.º Distrito Policial de Paraguaçu Paulista, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paraguaçu Paulista;

3. de 4.º Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Campos Novos Paulista, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã;".

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 4.º do Decreto n.º 34.965, de 8 de maio de 1992, e o artigo 2.º do Decreto n.º 35 762, de 28 de setembro de 1992.

Pálicio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1993.