Decreto Estadual de São Paulo nº 37574, de 28 de novembro de 1960

DECRETO N. 37.574, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960

Regulamenta o disposto no item 3.° do artigo 326 do Decreto 127.698, de 26.11.1947, com a nova redação dada pela Lei n. 2.493, de 5.1.1954.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando que a construção de novos prédios escolares e a ampliação dos existentes possibilitarão ao Govêrno, proporcionar aos alunos dos cursos primários do Estado um período de quatro horas diárias de aula;

Considerando que é do interesse do ensino a transformação de grupos escolares e escolas isoladas que funcionam em três períodos para um ou dois períodos, aproveitando-se a rêde de prédios que vem sendo construída através do Plano de Ação;

Considerando que em face da Lei 5.822, de 16 de agôsto de 1960, as classes de emergência de Grupos Escolares deverão, dentro do máximo possível, ser transformadas em classes comuns, e portanto, oferecidas aos candidatos nos concursos de ingresso e remoção do magistério primário, e que com a regência efetiva das classes, deve ser regulamentada a sua transferência para os estabelecimentos de ensino a serem instalados nos novos prédios construídos pelo Plano de Ação;

Decreta: