São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37469, de 4 de novembro de 1960
Nº 37469/1960
DECRETO N. 37.469, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre os empréstimos pela Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os imóveis residenciais distribuidos pela Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado serão cedidos à ocupação dos respectivos contemplados, a título precário, mediante as condições comumente exigíveis, durante dois anos. Findo êsse prazo e tendo havido regular cumprimento das obrigações, ser-lhe-á outorgada a competente escritura, computando-se como prestações contratuais as importâncias pagas.
§ 1ºº - Mostrando-se o contemplado inadimplente, o Instituto retomará o imóvel, sem direito aquêle a qualquer indenização ou reclamação. Nesse caso, as importâncias pagas serão levadas a conta da utilização do imóvel.
§ 2ºº - As importâncias devidas pela ocupação precária do imóvel, embora não tenham sido pagas, serão sempre exigíveis.
Art. 2.
- A inscrição na série "b" do plano "B" da Carteira Predial sómente será admitida a contribuintes para um pecúlio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) que se inscrevam mediante a carência absoluta de dois anos.
§ 1ºº - Não se compreendem nesta disposição os funcionários e extranumerários estaduais, inclusive inativos, que continuam sujeitos às condições vigentes.
§ 2ºº - Ressalvam-se do disposto nêste artigo as inscrições imobiliárias já definitivamente autorizadas.
Art. 3.
- O aditamento procedido pelo artigo 1.º do Decreto n. 31.392. de 20 de março de 1958, é redigido na seguinte conformidade: "e dos imóveis compromissados ou hipotecados às demais autarquias estaduais".
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.