São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37368, de 17 de outubro de 1960
Nº 37368/1960
DECRETO N. 37.368, DE 17 DE OUTUBRO DE 1960
Dá nova redação ao artigo 12 do Decreto 19.365, de 20-4-1950
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e a vista do que consta do processo 286.491-60-SJNI.
Decreta:
Art. 1.
- Passa a ter a seguinte redação o artigo 12 do Decreto 19.365, de 20-4-1950:
"
Art. 12.
- Na concessão das aposentadorias será observada rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos, ressalvada a prioridade prevista no artigo 3.º, da Lei 465, de 28-9-49".
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.