Decreto Estadual de São Paulo nº 37292, de 23 de agosto de 1993

DECRETO N. 37.292, DE 23 DE AGOSTO DE 1993

Aprova o Projeto Especial de Desenvolvimento Rural para Apoio aos Assentamentos Fundiários e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 7.964, de 16 de julho de 1992, e

Considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Projeto Especial de Desenvolvimento Rural para Apoio aos Assentamentos Fundiários, que tem por objetivos:

I - incentivar os assentados e garantir a continuidade do trabalho dos Projetos de Assentamento rumo a sua emancipação;

II - promover o desenvolvimento rural dos assentamentos fundiários, possibilitando aos assentados solucionar suas pendências financeiras junto às instituições oficiais de crédito estaduais, tendo em vista o insucesso da safra agrícola 91/92;

III - elevar a produtividade e a renda agrícola dos assentados.