São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37126, de 19 de agosto de 1960
Nº 37126/1960
DECRETO N. 37.126, DE 19 DE AGÔSTO DE 1960
Dispõe sôbre mudança de nome de cargos do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1.
- Os atuais cargos de "Topógrafo" da Tabela 2, Grupo A. do Quadro do Departamento de Águas e Energía Elétrica fixado pelo Decreto 23.795 de 10 de novembro de 1954, passam a denominar-se "Agrimensor".
Parágrafo único- Os títulos de nomeação dos atuais ocupantes destes cargos serão apostilados de conformidade com o disposto nêste artigo.
Art. 2.
- Para preenchimento de futuras vagas, verificadas nos cargos referidos no artigo anterior, sòmente poderão ser nomeados profissionais portadores do diploma de "Agrimensor" nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral. Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.