Decreto Estadual de São Paulo nº 36660, de 16 de abril de 1993

DECRETO N. 36.660, DE 16 DE ABRIL DE 1993

Aprova o Projeto Especial de Desenvolvimento Rural para Incentivo ao Uso de Calcário Agrícola e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 7.964, de 16 de julho de 1992, e

Considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Projeto Especial de De senvolvimento Rural para Incentivo ao Uso de Calcário Agrícola, que tem por objetivos:

I - incentivar o emprego do calcário agrícola para correção da acidez do solo;

II - elevar a produtividade e a renda agrícola dos mini e pequenos produtores paulistas;

III - estimular a realização de análises de solo;

IV - potencializar a eficiência dos fertilizantes.