Decreto Estadual de São Paulo nº 36567, de 12 de maio de 1960

Nº 36567/1960

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DECRETO N. 36.567, DE 12 DE MAIO DE 1960

Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de áreas de terras, situadas no município de Igaraçú do Tietê, dêste Estado, necessárias à abertura e construção de estrada de rodagem ligando o Km. 319+563 metros da rodovia estadual Jaú-São Manoel ao canteiro das obras da Usina Hidrelétrica "Barra Bonita".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, por via amigável ou judicial, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica, as glebas de terra abaixo discriminadas, situadas no município de Igaraçú do Tiete, comarca de Jaú, dêste Estado necessárias a abertura de estrada de rodagem que ligará o Km. 319+563 metros. da rodovia estadual Jaú-São Manoel, ao canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, usina essa em construção e objeto da concessão federal outorgada pelo Decreto n. 35.641, de 10 de junno de 1954, inclusive benfeitorias e culturas porventura pelas existentes:

"Glebas de terra que cobrem uma área de 47.200 (quarenta e sete mil e duzentos) metros quadrados, conforme vem indicada na planta n. C-5-A4-010, fls. 1, 2A e 3, elaborada pela Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo (CHERP), devidamente aprovada e rubricada pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica, área aquela correspondente a uma faixa com a extensão de 2.360 (dois mil, trezentos e sessenta) metros, de 20 (vinte) metros de largura, miciando-se na estaca 0 (Zero), colocada no eixo da rodovia estadual Jau-São Manoel, no Km. 319 + 563 metros, e terminando na estaca 118 (cento e dezoito) limite do canteiro de obras da Usina referida e que constam pertencer as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Felix Rais, Joaquim Simão, Aniz Simão, Manoel Tobal, José Pais, Antonio Reginato, Olga Borsetto, Antonio Tobal, Rais & Cia., Pascoal Ruiz, Mario Pagliarini, Usina da Barra - Açúcar e Álcool S/A., João Martins e Antonio Sapato".

Art. 2.

- As despesas para execução do presente decreto correrão por conta da verba 2-4-47-472-1 - Despesas Especiais Custeadas com Receita Própria - Para estudos, levantamentos aerofotogramétricos, projetos, obras de instalação, de produção, transmissão e de distribuição de energia elétrica, bem como outras aplicações previstas em lei ou atribuídas ao DAEE (Inciso II do artigo 9.º da Lei 3.329, de 30-12-55).

Art. 3.

- As desapropriações de que trata o presente decreto são declaradas de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941 e parágrafos acrescentados pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira

José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 36567, de 12 de maio de 1960

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