São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36447, de 12 de janeiro de 1993
Nº 36447/1993
DECRETO N. 36.447, DE 12 DE JANEIRO DE 1993
Regulamenta o
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no parágrafo único do
Artigo 1.º da Lei Complementar n. 669, de 20 de dezembro de 1991,
Decreta:
- O da Lei Complementar n. 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo da Lei Complementar n. 688, de 13 de outubro de 1992, que instituiu o adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - O adicional de local de exercício será devido aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada:
I - em zona rural;
II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias.
1. como zona rural aquela definida pela lei municipal de zoneamento;
2. como zona periférica de grande centro urbano, com condições ambientais precárias, a região mais afastada do centro urbano dos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo e dos municípios com população igual ou superior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, carente em infra-estrutura e serviços urbanos, que abriga os setores de baixa renda da população e que constitui área de risco ou de difícil acesso, ou que apresente deficiência de transporte coletivo;
3. como região de risco, aquela que apresenta perigo ou possibilidade de perigo à integridade física da comunidade escolar em virtude dos índices de violência e criminalidade registrados na localidade;
4. como região de difícil acesso, aquela que apresenta acidentes geográficos que dificultem a chegada á unidade escolar ou aquela cujo serviço de transporte coletivo é comprovadamente ou reconhecidamente precário.
Artigo 2.º deste decreto;
II - prestar a orientação técnica necessária à concessão do adicional de local de exercício;
III - avaliar as propostas encaminhadas pelas Divisões Regionais de Ensino ou Divisão Especial de Ensino, para identificação das unidades escolares abrangidas peloAartigo 2.º deste decreto;
IV - reavaliar, periodicamente, de ofício ou por proposta das Divisdes Regionais de Ensino ou Divisão Especial de Ensino, as condições que ensejaram a identificação das unidades escolares.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fernando Gomes de Morais,Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga,Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de janeiro de 1993.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.