São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36431, de 31 de março de 1960
Nº 36431/1960
DECRETO N. 36.431, DE 31 DE MARÇO DE 1960
Dispensa a Comissão instituida pelo Decreto n.º 35.736, de 9-11-1959, e constitui a Comissão criada pelo decreto n.º 36.430, de 31 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam dispensados das atribuições que lhes foram conferidas os membros da comissão instituida pelo decreto n.º 35.736, de 9-11-1959.
Art. 2.
- Para constituir a comissão criada pelo decreto n.º 36.430 de 31 de março de 1960, são designados os seguintes servidores: Bel. Djalma Forjaz Júnior, advogado do Estado; bel. Enio Monte Alegre, delegado de Policia; coronel da Fôrça Pública Milton Marques de Oliveira; inspetor chefe de agrupamento da Guarda Civil Orlando Garutti e José Fontes Campos, chefe do Gabinete de Estudos e Organização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de março de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.