Decreto Estadual de São Paulo nº 36431, de 30 de dezembro de 1992

Nº 36431/1992

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 36.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 19.164.000.000,00 (Dezenove bilhões, cento e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observandose as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36431, de 30 de dezembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo