Decreto Estadual de São Paulo nº 36426, de 30 de dezembro de 1992

- Fica aberto um crédito de Cr$ 14.776.253.000,00 (Quatorze bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e três mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Fundação para o Desenvol vimento da Educação - FDE, observando-se as classifi cações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior se rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 3.785.363.648,00 (Três bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), nos termos do ar tigo 7.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

II - Cr$ 10.990.889352,00 (Dez bilhões, novecentos e noventa milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 30 de dezembro de 1992.