Decreto Estadual de São Paulo nº 36414, de 30 de dezembro de 1992

Nº 36414/1992

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DECRETO N. 36.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o inciso I, e o parágrafo único, do artigo 8.º da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 372.535.466,00 (Trezentos e setenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros), suplementar ao Orçamento da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 370.284.086,00 (Trezentos e setenta milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e oitenta e seis cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e

II - Cr$ 2.251.380,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36414, de 30 de dezembro de 1992

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