Decreto Estadual de São Paulo nº 36286, de 23 de dezembro de 1992

Nº 36286/1992

Nesta página

5 artigos

DECRETO N. 36.286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Secre taria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para re passe a Universidade de São Paulo -USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispoe o artigo 1°, da Lei n° 5.962, de 19 de dezembro de 1987;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 42.698.193.750,00 (Quarenta e dois bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, cento e noventa e três mil, sete centos e cinquenta cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabe las em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior se rá coberto com recursos a que alude o inciso IV, do pará grafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Universi dade de São Paulo-USP, mediante a suplementação de Cr$ 42.698.193.750,00 (Quarenta e dois bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, cento e noventa e três mil, sete centos e cinquenta cruzeiros), observando-se nas classifi cações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Ta belas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n° 34.537, de 8 de ja neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de dezem bro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 36286, de 23 de dezembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo