Decreto Estadual de São Paulo nº 36272, de 21 de dezembro de 1992

Nº 36272/1992

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DECRETO N. 36.272, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para repasse à Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 36, da Lei n° 8.106, de 27 de outubro de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 7.070.372.327,00 (Sete bilhões, setenta milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, mediante suplementação de Cr$ 7.070.372.327,00 (Sete bilhões, setenta milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos vinte e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n° 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1992

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Walter Kufel

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo

Expediente da Secretaria de

Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário de Estado do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 36272, de 21 de dezembro de 1992

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