Decreto Estadual de São Paulo nº 36154, de 1 de dezembro de 1992

Nº 36154/1992

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DECRETO N. 36.154 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Infra-Estrutura Viária, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade de com o que dispõem: o paragrafo unico, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, o artigo 25, da Lei Complemetar n.º 677, de 3 de julho de 1992, e o artigo 36, da Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 72.263.135.452,00 (Setenta e dois bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do pará grafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 21.689362.308,00 (Vinte e um bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oito cruzeiros), nos termos do parágraúnico, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,

II - Cr$ 19.644.771.465,00 (Dezenove bilhões, seis centos e quarenta e quatro milhões, setecentos e setembro e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros), no termos do artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 31 de julho de 1992, e

III - Cr$ 30.929001.679,00 (Trinta bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, um mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei n.º 8.106 de 27 de outubro de 1992.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a suplementação de Cr$ 72.263.135.452,00 (Setenta e dois bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso; II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação orçamentária da Despesa do Estado, esubelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de ja neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na, Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992.

Decreto Estadual de São Paulo nº 36154, de 1 de dezembro de 1992

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