São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35932, de 12 de dezembro de 1959
Nº 35932/1959
DECRETO N. 35.932, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959
Altera disposições contidas no artigo 3.º do Decreto n. 32.487, de 28 de maio de 1958.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- A concessão de que trata o artigo 3.º do Decreto n. 32.487 de 28 de maio de 1958, revigorada pelo disposto no artigo 3.º do Decreto n. 35.239 de 17 de julho de 1959, será paga no mês de dezembro de cada ano, ao pessoal com exercício no Serviço de Água de Santos e Cubatão (SASC), calculada nas seguintes bases:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Serviço de Água de Santos e Cubatão, constante do orçamento.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Vicente de Faria Lima
Publicados na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.