Decreto Estadual de São Paulo nº 35734, de 7 de novembro de 1959

DECRETO N. 35.734, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a arrecadação da majoração do impôsto territorial rural estabelecida na Lei n. 2.626, de 20 de janeiro de 1954.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e

considerando que a Lei n 2.626, de 20 de janeiro de 1954, fixa em 60% a majoração do impôsto territorial rural no quinquênio 1960-1964, bem como em 20% a área florestada ou reflorestada, estabelecida como limite minimo para a dispensa do pagamento da majoração.

considerando que, no exercício de 1960 haverá por isso necessidade de renovação geral das provas previstas para aquêle fim pela Lei em referencia;

considerando finalmente, que o prazo para apresentação das mencionadas provas vai além da época normal de pagamento do impôsto territorial rural relativo à primeira prestação,

Decreta: