Decreto Estadual de São Paulo nº 35527, de 21 de agosto de 1992

Nº 35527/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

DECRETO N. 35.527, DE 21 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre atualização de preços propostos em licitações de obras, serviços e compras, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá outras providências.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, legais,

Decreta:

Art. 1.

- O ato convocatório da licitação de obras, serviços e compras deverá exigir que os preços ofertados, expressos em moeda corrente nacional, sejam apurados, à data da apresentação das correspondentes propostas, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

Art. 2.

- O disposto no artigo anterior não dispensa a realização de pesquisa de preços, na forma determinada pelo Decreto n° 34.350, de 11 de dezembro de 1991.

Parágrafo único- A pesquisa de que trata este artigo deverá evidenciar os preços de mercado, praticados na data fixada para apresentação das propostas, utilizando-se a variação do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP para eventual compatibilização.

Art. 3.

- O valor dos preços das propostas será atualizado pela variação do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP entre a data de sua apresentação e a data da contratação do licitante a que tenha sido adjudicado o objeto da correspondente licitação.

Art. 4.

- Para efeito do disposto neste decreto, considera-se como data de apresentação das propostas o último dia do prazo previsto para a sua entrega.

Artigo 5.º - Na conformidade da previsão constante do ato convocatório, o reajustamento dos preços contratados deverá:

I - obedecer ao disposto no Decreto nº 27.133, de 26 de junho de 1987, no caso de obras e serviços;

II - acompanhar a variação de valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP ou de outro indice idôneo, setorial ou regional, que reflita a evolução do custo dos bens ou a do preço dos insumos utilizados em sua produção, no caso de compras.

Parágrafo único- É vedado programar reajustamento de preços com base em variação cambial, exceto no caso de bens importados.

Art. 6.

- O disposto neste decreto aplica-se aos órgãos e entidades da administração pública direta, às autarquias, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas em cujo o capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas.

Parágrafo único- O representante da Fazenda do Estado junto às empresas e fundações referidas neste artigo diligenciará para que os respectivos regulamentos licitatórios sejam adequados às disposições deste decreto.

Art. 7.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 35.263 de 8 de julho de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de agosto de 1992.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38484, de 24 de março de 1994

Decreto Estadual de São Paulo nº 35527, de 21 de agosto de 1992

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