São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35042, de 8 de junho de 1959
Nº 35042/1959
DECRETO N. 35.042, DE 8 DE JUNHO DE 1959
Dispõe sôbre relotação de cargo.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 27 e seu parágrafo único, da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957,
Decreta:
Art. 1.
- Fica, face ao parecer n. 129-59, da C.P.R.T.I., relotada, em regime de tempo integral, da Diretoria de Publicidade Agrícola para o Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, 1 (um) cargo da classe "Y", da carreira de Biologista, do QSA-PP-III, cujo ocupante, senhor Sebastião Gonçalves da Silva, à data da vigência da Lei n. 865-50, pertencia à lotação do mencionado Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, onde trabalhava em regime de tempo integral.
Art. 2.
- A partir da data da relotação de cargo de que trata o artigo anterior, seu ocupante fará jus ao acréscimo de 125% de seus vencimentos, sendo que o "quantum" resultante não poderá exceder a importância de Cr$ 28.625,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros) mensais, perdendo, em consequência, a vantagem pessoal que lhe foi assegurada pelo .
§ 1º° do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pela Lei n. 865, de 28 de novembro de 1950.
Art. 3.
- As despesas com os pagamentos dos vencimentos do cargo e do "quantum" de t. i., correrão respectivamente, à conta dos ítens 011 - Vencimentos de cargos - e 015 - Tempo Integral - da verba n. 226, do orçamento vigente, em execução no Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura.
Art. 4.
- O título do funcionário a que se refere êste decreto será apostilado pelo Governador do Estado e a apostila publicada no Órgão Oficial.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de junho de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral