Decreto Estadual de São Paulo nº 34507, de 30 de dezembro de 1991

Nº 34507/1991

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DECRETO N. 34.507, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do

Art. 9.

, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo

Artigo 1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica, aberto um crédito de Cr$ 200.100.000,00 (Duzentos milhões e cem mil cruzeiros), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Walter kufel Junior, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretatia de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 34507, de 30 de dezembro de 1991

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