Decreto Estadual de São Paulo nº 34449, de 31 de dezembro de 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação, do crédito suplementar de Cr$ 91.000.000,00, autorizado pela Lei n.º 5.123, de 31 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 5.123, de 31 de dezembro de 1958, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação, um crédito de Cr$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de cruzeiros) suplementar a seguinte verba do orçamento vigente.

DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

VERBA N. 274

Material e Serviços

8.80.2 2 Material Permanente

28 Imóveis

280 Próprios de Estado

2 - Imóveis em geral ..................... 91.000.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da dotação da verba n. 274, código 8.82.3. item 280 - Construção e conservação de rodovias e pontes inciso 2 - Construções em geral (Despesa a ser atendida com os recursos previstos no artigo 8.º, da Lei n. 4.368, de 13-11-57) atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Viação.