Decreto Estadual de São Paulo nº 34448, de 31 de dezembro de 1958

DECRETO N. 34.448, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito especial de Cr$ 280.800,00, autorizado pela Lei n.° 5.115, de 31 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n.° 5.115, de 31 de dezembro de 1958, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao pagamento de diferenças de salários relativos ao exercício de 1953, a que fazem jus os servidores extranumerários do Instituto Butantã que sòmente gozaram dos benefícios da Lei n. 1.855, de 28 de outubro de 1952, a partir de 1.º de janeiro de 1954.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 200, código 8/93. 4 - item 491 - Encargos transitórios, atribuída, no orçamento vigente, ao Instituto Butantã.