Decreto Estadual de São Paulo nº 33800, de 17 de setembro de 1991

Nº 33800/1991

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DECRETO N. 33.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, visando transferência de saldos de Dotações Orçamentárias da Secretaria da Habitação, para subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô

e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU-SP

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 26, da Lei n. 7.450, de 16 de julho de 1991,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 27.435.430.733,00 (vinte e sete bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e trinta e três cruzeiros), ao orçamento da Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de setembro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de setembro de 1991.

Decreto Estadual de São Paulo nº 33800, de 17 de setembro de 1991

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