São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33735, de 3 de setembro de 1991
Nº 33735/1991
DECRETO N. 33.735, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Atibaia e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - A alínea "b", do inciso XIII, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987,modificada pelo artigo 3.°, do Decreto n.° 32.363, de 21 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista , 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Atibaia;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Serra Negra e Socorro, e as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Bragança Paulista;
3. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Piracaia, Delegacias dos 1.º e 2.° Distritos Policiais de Ampaparo e do 1.° Distrito Policial de Atibaia;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela e Pinhalzinho;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do Decreto n.° 32.363, de 21 de setembro de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de setembro de 1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.