São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 35763, de 28 de setembro de 1992
Nº 35763/1992
DECRETO N.35.763, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Lindóia e de providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - A alínea "b", do inciso XIII, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33.735, de 3 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Atibaia;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Serra Negra e Socorro, e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Bragança Paulista;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Lindóia e Piracaia, Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Amparo, Delegacia de Polícia do 1.º, Distrito Policial de Atibaia e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela e Pinhalzinho;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 33.735, de 3 de setembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1992
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de setembro de 1992.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.