Decreto Estadual de São Paulo nº 33733, de 2 de setembro de 1991

- Fica aberto um crédito de Cr$ 9.244.614.600,00 (Nove bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e quatoze mil e seiscentos cruzeiros), suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 1.354.599.840,00 (Hum bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta cruzeiros), nos termos do inciso I, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,

II - Cr$ 7.839.787.562,00 (Sete bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), nos termos do inciso

II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

III - CrS 50.227.198,00 (Cinquenta milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e oito cruzeiros), nos termos do inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico M Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de setembro de 1991.