São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33626, de 14 de agosto de 1991
Nº 33626/1991
DECRETO N. 33.626, DE 14 DE AGOSTO DE 1991
Reclassifica a Delegacia de Polícia de Município de Aguaí e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - A alinea "h" do inciso III, do artigo 8° do Decreto n.° 27 022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 2.° do Decreto n.º 32.595, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação
"h) Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, 1.ª Classe, i qual se subordinam as seguintes unidades policiais.
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Aguaí, Espírito Santo do Pinhal e Vargem Grande do Sul, e Delegacias de Polícia dos 1° e 2° Distritos Policiais de São João da Boa Vista;
2. de 3.ª Classe Delegacias de Polícia do Município de Águas da Prata e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ª Classe Delegacias de Polícia dos Municípios de Divinolândia, Santo Antônio do Jardim e São Sebastião da Grama;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.° do Decreto n.° 32.595, de 19 de novembro de 1990
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de agosto de 1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.