Decreto Estadual de São Paulo nº 32595, de 19 de novembro de 1990

Artigo 2.º - A alínea "h", do inciso III, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 31.308, de 21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes inidades policiáis:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Espírito Santo do Pinhal e Vargem Grande do Sul, e Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de São João da Boa Vista;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Aguaí e Águas da Prata;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Divinolândia, Santo Antônio do Jardim e São Sebastião da Grama;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 6.º do Decreto n.º 31.308, de 21 de março de 1990, na parte em que alterou a redação do dispositivo modificado pelo artigo 2.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira,

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1990.