Decreto Estadual de São Paulo nº 33474, de 23 de agosto de 1958

Nº 33474/1958

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DECRETO N. 33.474, DE 23 DE AGÔSTO DE 1958

Prorroga, no corrente ano, até 30 de setembro, o prazo estabelecido no art. 114, Livro I, do Código de Impostos e Taxas.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica prorrogado, no corrente exercício, até 30 de setembro, o prazo a que alude o art. 114 do regulamento baixado pelo Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957, que deu nova redação ao Livro I, do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953).

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Agôsto de 1958.

JÂNIO QUADROS

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Agôsto de 1958.

Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto.

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Normas do acervo que mencionam esta.