São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33469, de 22 de agosto de 1958
Nº 33469/1958
DECRETO N. 33.469, DE 22 DE AGÔSTO DE 1958
Prorroga, no corrente ano , até 31 de outubro, o prazo estabelecido no art. 114, Livro I, do Código de Impostos e Taxas.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado , no corrente exercício, até 31 de outubro, do prazo a que ajude o art. 114 do regulamento baixado pelo Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957, que deu nova redação ao Livro I, do Código de Imposto e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953).
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de agôsto de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de agôsto de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.