Decreto Estadual de São Paulo nº 3285, de 1 de fevereiro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.285, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1974

Classifica funções nas Secretarias da Educação, Segurança Pública e Agricultura, para efeito de atribuição de "pro-labore" e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição de "pro-labore" de que trata o artigo 28, da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas das Secretarias da Educação, Segurança Pública e Agricultura ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria do Ensino Básico e Normal, no Departamento de Ensino Básico, conforme estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.324, de 1.° de dezembro de 1969, na ref. "CD-7", 1 (uma) função de Supervisor, destinada à Equipe Técnica de Ensino Primário pelas Empresas, do Serviço de Ensino pelas Empresas.

II - Na Secretaria da Segurança Pública, na Divisão de Transportes, conforme estrutura fixada pelo Decreto de 28 de janeiro de 1971, alterado pelo de n.° 658, de 30 de novembro de 1972 e este alterado pelo de n.º 735, de 14 de dezembro de 1972,

a) na referência "CD-7", 1 (uma) função de Diretor destinada ao Serviço de Administração;

b) na ref. "19", 3 (três) funções de chefe de Seção destinadas, respectivamente, à Seção de Atividades Auxiliares, Seção de Material e Seção de Pessoal.

III - Na Secretaria da Agricultura, na Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, no Instituto Biológico, na Divisão de Administração, conforme estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.479, de 1.° de julho de 1970, na ref, "12 1 (uma) função de Encarregado destinada ao Setor de Segurança e Limpeza da Seção de Administração Patrimonial.