Decreto Estadual de São Paulo nº 3220, de 14 de janeiro de 1974

DECRETO N. 3.220, DE 14 DE JANEIRO DE 1974

Fixa as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A., empresa cuja constituição foi autorizada pelo DECRETO-LEI N.º 5, de 6 de março de 1960, alterado pela Lei n.º 95, de 29 de dezembro de 1972, tem por objeto explorar, mediante concessão, em consonância com os artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), o uso das rodovias que forem indicadas em decreto do Poder Executivo;

Considerando que, por Decreto de 18 de setembro de 1969, à referida empresa foi outorgada concessão para exploração industrial das rodovias denominadas «Via Anchieta» e «Rodovia dos Imigrantes», esta em construção para interligar São Paulo e os municípios da região de Santos;

Considerando que o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto n.º 52.669, de 3 de março de 1971, define o que constitui o «Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes»;

Considerando que o art. 7.º, do Decreto-lei n.º 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo item V, do art. 1.º, da Lei n.º 95, de 29 de dezembro de 1972 estabelece que a DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão, a partir do momento em que, no todo ou parte, forem abertas ao uso público;

Considerando que a entrega, ao uso público, do trecho do Planalto da «Rodovia dos Imigrantes», e, bem assim, da interligação desta rodovia com a «Via Anchieta», dar-se-á brevemente;

Considerando a necessidade de se preservar, tanto na «Via Anchieta» quanto na «Rodovia dos Imigrantes», o sistema de trânsito próprio de auto-estrada do tipo fechado:

Considerando, finalmente, a proposta apresentada pela mencionada concessionária de serviço público estadual rodoviário, com base nos estudos que efetuou, e o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes, constante do Processo ST n.º

Decreta: