Decreto Estadual de São Paulo nº 31533, de 9 de maio de 1990

Nº 31533/1990

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DECRETO N. 31.533, DE 9 DE MAIO DE 1990

Dispõe sobre transferência de funções-atividades

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidas as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.

Art. 2.

- Ficam transferidas "ex officio" as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo II.

Art. 3.

- Os servidores abrangidos pelos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto, ficam excluídos da relação anexa ao Decreto n. 28.859, de 5 de setembro de 1988.

Artigo 4.º - Fica o Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, autorizado a, mediante apostila, proceder á retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que alude os Artigos 1.º e 2.º:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação da função-atividade, no que se refere o seu preenchimento, mesmo em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Energia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de maio de 1990.

DECRETO N. 31.533, DE 9 DE MAIO DE 1990

Dispõe sobre transferência de funções-atividades

Retificação do D.O. de 10-5-90

No referendo leia-se como segue e não como constou:

Gastão Cesar Bierrenbacb, Secretário de Energia e Saneamento

Decreto Estadual de São Paulo nº 31533, de 9 de maio de 1990

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