Decreto Estadual de São Paulo nº 31474, de 24 de março de 1958

Nº 31474/1958

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N. 31.474, DE 24 DE MARÇO DE 1958

Dispõe sôbre delegação de atribuições pelo Secretário da Segurança Pública e dá outras providências

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O Secretário da Segurança Pública, de acôrdo com as conveniências do serviço e mediante ato publicado no "Diário Oficial", poderá atribuir ao Delegado Auxiliar da 3.ª Divisão Policial a competência de que trata o artigo 3.º, alínea "c", do Decreto n. 10.180, de 10 de maio de 1939, quando se referir a subdelegados de polícia e suplentes de delegado e de subdelegado dentro dessa Divisão Policial, inclusive Santos.

Art. 2.

- O disposto no

§ 1ºº do artigo 3.º, do Decreto n. 30.760, de 27 de janeiro de 1958, não terá aplicação quando se tratar de movimentação de pessoal determinada pelos Delegados Auxiliares da 1.ª e da 3.ª Divisões Policiais.

Artigo 3.º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único, do artigo 1.º, do Decreto n. 26.089, de 11 de julho de 1956:

"Os Delegados de Polícia que, a qualquer título estiverem investidos das funções das Delegado Geral, ou Delegado Auxiliar, em virtude do afastamento dêstes por ato da autoridade competente, também as substituirão no Conselho da Polícia Civil".

Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de março de 1958.

JÂNIO QUADROS

Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de março de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31474, de 24 de março de 1958

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo