Decreto Estadual de São Paulo nº 26089, de 11 de julho de 1956

DECRETO N. 26.089, DE 11 DE JULHO DE 1956

Dispõe sôbre a constituição do Conselho da Polícia Civil.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Conselho da Polícia Civil, órgao superior consutivo, opinativo e deliberativo da Polícia Civil do Estado passa a ter a seguinte constituição:

I - O Secretário da Segurança Pública, membro nato, como Presidente:

II - O Delegado Geral;

III - Os Delegados Auxiliares sediados na Capital;

IV - O Delegado de Classe Especial encarregado do Setor de Polícia Cientifica.

Parágrafo único - Nos casos de afastamento por qualquer motivo, de Delegacia Auxiliar, a participação no Conselho competirá ao Delegado de Classe Especial que estiver no exercício efetivo dessas funções.