Decreto Estadual de São Paulo nº 31409, de 17 de abril de 1990

Nº 31409/1990

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DECRETO N. 31.409, DE 17 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades, decorrentes do Decreto n. 29.355, de 14 de dezembro de 1988

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 e do Decreto n. 29.355, de 14 de dezembro de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.º - Fica o Secretário da Agricultura e Abastecimento autorizado a, mediante apostila, proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

I - nome do funcionário ou servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo ou função-atividade, no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Felix Domingues, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de abril de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31409, de 17 de abril de 1990

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