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Decreto Estadual de São Paulo nº 31161, de 3 de março de 1958

Nº 31161/1958

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 31.161, DE 3 DE MARÇO DE 1958

Dispõe sôbre a criação da Delegacia Regional Agrícola de Franca e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para os efeitos do Decreto n. 28.755, de 22 de junho de 1957, alterado pelos de ns. 29.512, de 28 de agôsto de 1957, 30.155, de 18 de novembro de 1957 e 30. 518, de 28 de dezembro de 1957, fica criada a Delegacia Regional Agrícola de Franca, constituída de Regiões Agrícolas desmembradas da Delegacia Regional Agrícola de Orlândia, e, em conseqüência, passam a vigorar, aquela e esta, com a seguinte constituição:

Delegacia Regional Agrícola de Franca

Região Agrícola de: Compreendendo os municípios de:

Casa da Lavoura)

Franca (séde) 1. Franca

Pedregulho 1. Pedregulho

2. Rifaina

São José da Bela Vista 1. São José da Bela Vista

Itirapuã 1. Itirapuã

Patrocínio Paulista 1. Patrocínio Paulista

Delegacia Regional Agrícola de Orlândia

Região Agrícola de: Compreendendo os municípios de:

(Casa da Lavoura)

Orlândia (sede) 1. Orlândia

Nuporanga 1. Nuporanga

Sales de Oliveira 1. Sales de Oliveira

Igarapava 1. Igarapava

2. Buritizal

Ituverava 1. Ituverava

Miguelópolis 1. Miguelópolis

Morro Agudo 1. Morro Agudo

Guará 1. Guará

Ipuã 1. Ipuã

São Joaquim da Barra 1. São Joaquim da Barra

Art. 2.
- Ao Engenheiro Agrônomo investido na função de Delegado Regional Agrícola e aos funcionários administrativos considerados estritamente necessários para atender e manter em dia os serviços afetos à Delegacia Regional criada pelo presente decreto são extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 4.º do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1958.

JÂNIO QUADROS

Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de março de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

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