Decreto Estadual de São Paulo nº 31116, de 29 de dezembro de 1989

Nº 31116/1989

Nesta página

4 artigos

DECRETO N. 31.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 69, da Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de 1988;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de NCz$ 6 287 786,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II ,do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 39, do Decreto n.º 29 497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Claudio Cintrão Foghieri,

Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31116, de 29 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo