Decreto Estadual de São Paulo nº 31115, de 29 de dezembro de 1989

Nº 31115/1989

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DECRETO N. 31.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247 de 13 de dezembro de 1988;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de NCz$ 1.754 801,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e um cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento observando-se as classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do '

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE mediante a suplementação de NCz$ 1.754.801,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e um cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- 'A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II,do '

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I. de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Claudio Cintrão Forghieri, Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31115, de 29 de dezembro de 1989

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