Decreto Estadual de São Paulo nº 31097, de 27 de dezembro de 1989

Nº 31097/1989

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DECRETO N. 31.097, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de NCz$ 20.051.486,00 (vinte milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo do NCz$ 2.485.963,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três cruzados novos), nos termos do Parágrafo único, do artigo 6º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988, e na seguinte conformidade:

Parágrafo Único- do artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988, e na seguinte conformidade:

I - NCz$ 19.114.783,00 (dezenove milhões, cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e três cruzados novos), nos termos do inciso II, e

II - NCz$ 936.703,00 (novecentos e trinta e seis mil, setecentos e três cruzados novos), nos termos do inciso III.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Cláudio Cintrão Forghieri,

Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31097, de 27 de dezembro de 1989

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