Decreto Estadual de São Paulo nº 31083, de 27 de dezembro de 1989

Nº 31083/1989

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DECRETO N. 31.083, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n.º 639, de 30 de novembro de 1989;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de NCz$ 2.523.838,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes observando-se as classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - NCz$ 837.568.00 (oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito cruzados novos), nos termos do .Paragrafo Único,do artigo 6º,da lei nº 6.247,de 13 de dezembro de 1988, e

II - NCz$ 1.686.270.00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta cruzados novos), nos termos da Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989. Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, mediante a suplementação de NCz$ 2.523.838,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito cruzados novos), observando - se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31083, de 27 de dezembro de 1989

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