Decreto Estadual de São Paulo nº 31080, de 27 de dezembro de 1989

Nº 31080/1989

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DECRETO N. 31.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de NCz$ 85.447.755,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o

§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo

I - NCz$ 56 447 755,00 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil), setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos), nos termos do Inciso II, e

II - NCz$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de cruzados novos), nos termos do inciso III, conforme dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989,de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31080, de 27 de dezembro de 1989

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